Direito de Livre Resolução

Informamos que, de acordo com o Artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquiriu a posse física dos bens.

Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração por escrito, a ser enviada para o seguinte endereço:

Luciano Cordeiro 58D, 1150-216 Lisboa, Portugal

Alternativamente, o cliente pode preencher e submeter eletronicamente o formulário de livre resolução disponível no nosso website https://coffeeinbrew.pt/direito-de-livre-resolucao/.

Prazo para Devolução dos Bens

Após a comunicação da livre resolução, o cliente deverá proceder à devolução dos bens no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data em que nos informou sobre a sua decisão de resolver o contrato. Os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo cliente.

Condições dos Bens Devolvidos

Os bens devolvidos devem estar em perfeito estado de conservação, sem qualquer sinal de uso ou dano, e acompanhados de todos os acessórios e documentos que os acompanham. Reservamo-nos o direito de recusar a devolução caso os bens não cumpram estas condições.

Reembolso dos Pagamentos

Após a receção dos bens devolvidos e devidamente verificados, procederemos ao reembolso total do valor pago pelo cliente, incluindo os custos de envio iniciais, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que fomos informados da decisão de livre resolução. O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exclusões do Direito de Livre Resolução

Informamos que o direito de livre resolução não se aplica a contratos que envolvam fornecimento de bens personalizados ou que, devido à sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de rápida deterioração.

Atendimento ao Cliente

Para qualquer esclarecimento adicional ou para exercer o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contato com o nosso serviço de atendimento através dos seguintes meios:

• Email: geral@coffeeinbrew.pt
• Telefone: +351 21 357 1381

Legislação Aplicável

O presente direito de livre resolução está em conformidade com o DL 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos contratos à distância e fora do estabelecimento comercial.